O requerimento para a instauração de comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigará a concessionária Águas de Sinop/Aegea foi considerado legal pela procuradoria geral da câmara municipal. Só Notícias apurou que a comissão será composta pelos vereadores Marcos Vinícius (PSDB), requerente da CPI, Rodrigo Gargantini (Novo), Elbio Volkeis (Podemos), Dilmair Callegaro (PL), Gilsimar Silva (MDB), Zezinho Construtor (Solidariedade) e Sandra Donato (Republicanos). Os sete parlamentares vão se reunir para eleger o presidente e relator.
Conforme o regimento interno da câmara, a comissão tem prazo de seis meses (podendo ser prorrogado por mais três) para apurar as causas do rompimento da rede de esgotamento sanitário que ocasionou danos a diversas ruas e avenidas da cidade, apontando qual a responsabilidade técnica e contratual da concessionária.
A CPI investigará também “a regularidade da fiscalização exercida pela prefeitura, determinando se houve eventuais danos aos cofres públicos e à coletividade, possíveis irregularidades ambientais consistentes no lançamento inadequado de esgoto sanitário em galerias pluviais e corpos hídricos, e eventual prática de atos ilícitos relacionados à obtenção ou manutenção da concessão, mediante pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos”.
Conforme Só Notícias já informou, a comissão poderá requisitar documentos, convocar responsáveis e solicitar informações aos órgãos competentes e à concessionária. Encerrado esse processo, será produzido um relatório final com conclusões, sem poder de julgamento ou condenação. No entanto, o documento final poderá ser encaminhado ao Ministério Público ou a outros órgãos para que tomem medidas legais, caso seja necessário.
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