A prefeitura de Vera (76 km de Sinop) publicou lei, esta semana, que institui o programa de Recuperação Fiscal (REFIS) deste ano, para regularização de débitos tributários municipais de pessoas físicas e jurídicas. O programa oferece 100% de desconto de juros e multas para pagamento à vista; 75% em até três parcelas e 25% em até 12 vezes.
O prazo inicial para adesão é de 60 dias a partir da publicação da lei, podendo ser prorrogado por mais 60 dias conforme decisão do poder executivo. Para aderir ao programa, os contribuintes devem procurar o departamento de tributação da prefeitura.
A prefeitura informou que o REFIS não abrange débitos já judicializados ou com exigibilidade suspensa, a menos que haja desistência expressa das ações. Além disso, contribuintes que atrasarem duas parcelas consecutivas ou três alternadas serão excluídos do programa e perderão os benefícios concedidos.
Receba em seu WhatsApp informações publicadas em Só Notícias. Clique aqui.
