Foi publicada, esta semana, a lei que institui o programa de recuperação fiscal (REFIS) deste ano, visando regularizar os débitos tributários em atraso de moradores e empresas com a prefeitura de Colíder (156 km de Sinop). Os contribuintes poderão optar por quitar as dívidas, em parcela única, com desconto de 90% sobre juros e multas.
As demais opções de parcelamento são em até seis parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 70%; em até 12 vezes com desconto de 60%; em até 18 vezes com desconto de 50%; em até 24 vezes com desconto de 40%; e até 36 vezes com desconto de 30%, para dívidas cujo valor seja superior a R$ 30 mil. Os abatimentos também serão sobre juros e multas.
Contribuintes com dívidas acima de R$ 400 mil podem optar por parcelas de 13 a 36 vezes, desde que as mensalidades não sejam inferiores a R$ 20 mil cada uma.
Serão válidos débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado, inclusive aqueles que já se encontrem em fase de cobrança judicial ou protestados. Caso aprovado, os contribuintes poderão aderir ao programa entre 1º de julho e 31 de agosto deste ano.
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