A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou prazo de cicno dias para que o governador Pedro Taques (PSDB) se manifeste na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) movida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) cobrando cerca de R$ 19 milhões em repasses atrasados desde outubro de 2017, referente ao duodécimo da Defensoria Pública de Mato Grosso.
O processo atende a reivindicação da Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adep) e do Sindicato dos Defensores Públicos de Mato Grosso (Sindep) que, desde maio, tentam diálogo com o governo no sentido de manter os recebimentos em dia.
A arguição foi protocolada no dia 14 de dezembro e a decisão da ministra é do dia 18 mesmo mês. Conforme consta nos autos do processo, um ofício foi encaminhado ao Executivo Estadual na última quinta-feira. Por meio da assessoria, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou que até o fim da tarde de ontem, o governo ainda não havia sido notificado.
Presidente da Adep, o defensor público João Paulo Carvalho afirmou que no próximo dia 20, vence mais uma parcela de R$ 10,5 milhões de duodécimo e que, na ação judicial, foi pedido que o STF determine o bloqueio de contas do Estado para que quitar integralmente a dívida, além de não voltar a atrasar os pagamentos.
“Ele (o Estado) pagou R$ 7,5 milhões e o repasse mínimo é de R$ 10,5 milhões. Então, de outubro para cá agravou porque a Defensoria não tem gordura, não tem reserva, não tem fonte extra”, disse, ressaltando que a ação é o “ponto final” de uma série de tentativas de negociações que se arrastam há meses sem resultado prático.
A escassez de recursos na Defensoria Pública do Estado fez com que o órgão fechasse as portas de 15 unidades em agosto. Carvalho afirma que, além do prejuízo à população, o Estado também perdeu. Isso porque nos locais onde o atendimento foi suspenso para que os jurisdicionados declarados hipossuficientes não fiquem totalmente desassistidos, o juiz nomeia um advogado particular, determinando a remuneração do profissional conforme a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Em 2015, só em Guarantã do Norte, o Estado pagou R$ 3,5 milhões para advogado da ativa porque estava sem defensor. O defensor custa R$ 500 mil, contanto com todo o núcleo, diária, assessor, funcionário, água, energia, telefone, tudo”, finalizou.