O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já determinou a devolução aos cofres públicos de R$ 18,2 milhões apenas no primeiro semestre deste ano. O montante é referente a despesas efetuadas irregularmente por ordenadores de despesas públicas municipais e estaduais.
O dinheiro deve sair do bolso de gestores e ex-gestores de órgãos da administração direta e indireta dos poderes executivos e legislativos municipais, fundos previdenciários próprios do setor público, secretarias, fundações e autarquias da administração estadual, responsabilizados nos julgamentos do Pleno do TCE-MT, das contas anuais de gestão e das tomadas de contas especiais.
Quase metade desse valor, R$ 8,1 milhões, devem ser pagos por oito ex-servidores da Sinfra e por uma empresa de engenharia, condenados pela Corte de Contas, no dia 5 deste mês, a restituir o valor aos cofres estaduais por irregularidades nas obras de pavimentação da MT 313, no trecho da divisa entre Mato Grosso e Rondônia.
Já as decisões monocráticas – tomadas individualmente pelos conselheiros – nos primeiros seis meses de 2016 levaram à glosa e à ordem para restituição ao erário de R$ 46.835,00.
As determinações de restituição de recursos públicos expedidas pelo Pleno do Tribunal de Contas e pelos conselheiros em decisões monocráticas são um dos instrumentos de proteção ao patrimônio público. A efetivação dos ressarcimentos, no entanto, depende da iniciativa dos ex-gestores e ou gestores responsabilizados. Segundo a secretária geral do Pleno da Corte de Contas, Lígia Maria Gahyva Daoud, o tribunal não tem poderes efetivos para obrigar os gestores a efetuarem tais devoluções.
A ação do Tribunal de Contas está limitada ao campo administrativo. Os gestores e ex-gestores alvos de tais determinações ficam inscritos na lista de inadimplentes e não têm acesso às certidões legais até que comprovem a quitação dos débitos.
No caso dos órgãos e instituições públicas municipais, a responsabilidade pela cobrança dos créditos compete aos gestores em exercício. Caso estes não tomem as providências necessárias para a recuperação dos recursos determinados pelo TCE ou sua inscrição na dívida ativa dos municípios, a Corte de Contas pode acionar o Ministério Público Estadual (MPE) para que o gestor seja processado por improbidade administrativa.
Já em relação aos organismos ligados à administração estadual, as glosas e determinações de restituições feitas pelo Tribunal de Contas são informadas à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para que sejam acionados os mecanismos legais de recuperação dos créditos. Também nestes casos, se nenhuma providência for adotada, os responsáveis podem ser acionados judicialmente por improbidade.
Desde a abertura dos trabalhos no pleno do TCE-MT, em fevereiro, os conselheiros apreciaram e julgaram 2.314 processos. Foram realizadas 18 sessões ordinárias no Pleno e uma sessão extraordinária, sendo julgados 337 processos, 287 Acórdãos, 22 resoluções normativas, 17 resoluções de consultas, 9 decisões administrativas, além de aprovados um parecer prévio e um provimento.
No Plenário Virtual foram realizadas no período 16 sessões ordinárias, durante as quais foram analisados e julgados 1.839 processos que geraram 98 acórdãos. No Plenário Virtual, a maioria dos processos trata de questões relacionadas à gestão de pessoas e/ou de interesse individual de servidores públicos, como aposentadorias e afastamentos, sendo julgados em blocos.
Além do Pleno e do Plenário Virtual, o TCE-MT conta ainda com as Primeira e Segunda Câmaras de Julgamentos. Na Primeira Câmara foram realizadas neste primeiro semestre três sessões ordinárias, tendo sido julgados 55 processos e proferidos e aprovados 55 acórdãos.
Na Segunda Câmara ocorreram nove sessões ordinárias e foram julgados 83 processos tendo sido proferidos e aprovados 83 acórdãos. Assim como no Pleno, nas Câmaras de Julgamentos são analisados processos de contas anuais de gestão municipais, representações interna e externa, tomadas de contas especiais e denúncias.