segunda-feira, 20/maio/2024
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Decisão suspende efeitos de audiência do transporte intermunicipal de MT

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A Justiça deferiu pedido de liminar da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo do Estado (Assut-MT), que anula os efeitos da audiência pública realizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), que discutiu passos para realização do edital de licitação das linhas de transporte intermunicipal. É a terceira derrota da Ager na Justiça em ações que visam barrar o prosseguimento do certame. Mesmo diante da notícia, o governador Silval Barbosa (PMDB) avisou que analisa o caso e que se entender ser necessário, brigará na esfera judicial para garantir "o que o Executivo entende ser melhor para os usuários do sistema".

A decisão desta vez, por meio da juíza Cleuci Chagas da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, ocorre em razão da sustentação da Assut de que a audiência pública, realizada no dia 14 de fevereiro deste ano, foi falha em razão de "ausência de publicidade e de material para debate pelos presentes ao evento.

O governador tinha agenda no final da tarde de segunda-feira com equipe da Ager e representantes da Consultoria Ricardo Franco, a responsável pelo estudo que aponta melhor desempenho do edital tendo a inserção de 1 empresa por linha dos 8 mercados que norteiam o edital. Em tom contundente e visando garantir o domínio da decisão, Silval Barbosa admitiu que "existem interesses de todos os lados", fazendo menção a batalha travada entre a Ager e deputados da Assembleia Legislativa, como Emanuel Pinheiro (PR), acerca do tema.

Pinheiro conquistou, através de 14 votos, derrubada de veto governamental, assegurando proposta incorporada por ele de participação de 2 operadoras em cada lote. O assunto é no mínimo polêmico, tendo interpretação do Ministério Público Estadual (MPE), de que o formato do plano defendido pelo Estado atendia normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que aplica mapa de mais de 83% das linhas com participação de 1 empresa.

O caso fica ainda mais impactante e extenuante porque o governo deve mais de R$ 200 milhões em 15 ações já executadas na Justiça porque não cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o MP em 2009, para realização do certame. E a conta continua crescendo, com cálculos diários que estão sob cuidados do promotor de Justiça, Miguel Slhessarenko. Mesmo assim, reconhecendo o valor da dívida, o governador disse que não teme defender na Justiça seu posicionamento, caso seja convencido de que o melhor para o usuário é 1 operadora por lote.

Ele possui amparo jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que colabora nos procedimentos em avaliação. Vice-governador Chico Daltro (PSD), está no centro das decisões, com argumentos em favor veemente do plano original do Estado.

A primeira liminar foi concedida pela desembargadora Maria Erotides Kneip, em 16 de março, atendendo mandado de segurança interposto por 4 municípios do Araguaia. No dia 27 de março, a Ager sofreu a segunda derrota, com liminar do Tribunal de Justiça que suspendeu o processo.

A decisão suspende o edital de licitação "até a convocação e realização de nova audiência pública que debaterá o sistema se por mercados ou por linhas, bem como o custo da permissão e principalmente da tarifa que irá impactar diretamente os usuários representados pela Assut-MT", destaca trecho da decisão.

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