Os deputados estaduais aprovaram a convocação do secretário de Estado de Cidades, Chico Daltro (PSD), para prestar esclarecimentos sobre como está o processo licitatório do transporte coletivo intermunicipal de passageiros. O requerimento de convocação, de autoria do deputado Emanuel Pinheiro (PR), foi aprovado, hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto, sob responsabilidade da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager), está suspenso por decisão da justiça. O certame foi deflagrado no início de 2011, quando Daltro, atendendo ordem do governador Silval Barbosa (PMDB), assumiu o desafio. Encaminhou no período mensagens para reestruturação do sistema, prevendo entre as matérias, o processo licitatório. Houve impasse na Assembleia, com pontuações feitas pelo deputado Emanuel Pinheiro (PR), sobre o formato. O parlamentar conseguiu aprovar modificações na proposta, vetadas posteriormente pelo Estado.
A licitação, em oito mercados de Mato Grosso, já venceu a primeira etapa, com preenchimento de 11 dos 16 lotes. O governo se preparava para lançar a segunda etapa, mas recurso impetrado no Tribunal de Justiça garantiu, no final de fevereiro, em liminar, barrar a continuidade dos trabalhos. Recurso foi apresentado pelos municípios de Barra do Garças; São Félix do Araguaia; Pontal do Araguaia; Querência e Associação dos Municípios do Norte Araguaia (AMNA). Na semana passada, o vice-presidente do TJ, desembargador Márcio Vidal, garantiu a sequência do processo, destacando ser o STJ o foro competente para julgamento das ações. Ainda tramitam no TJ outras duas ações contrárias, mas existe entendimento da assessoria jurídica da Ager, em comum acordo com a PGE, sob Jenz Prochnow Júnior, de que o Estado conseguirá o aval para implementar o processo licitatório.
