O Tribunal de Contas de Mato Grosso negou pedido cautelar feito pelo consórcio Cuiabá Luz para que o TCE determinasse ao prefeito Emanuel Pinheiro que encaminhasse, ao consórcio, documentos relativos aos termos aditivos que prorrogaram o contrato firmado com uma construtora para a manutenção da rede de iluminação pública. A relatora das contas da prefeitura, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, a representação movida pelo consórcio, não continha os requisitos formais e regimentais para a análise do mérito.
Em fevereiro de 2017, o conselheiro Sérgio Ricardo (atualmente afastado por decisão do Supremo Tribunal Federal), concedeu medida cautelar a uma representação Externa protocolada por outra empresa de construções suspendendo licitação de R$ 752 milhões para concessão dos serviços de modernização e manutenção da iluminação pública de Cuiabá por ausência de transparência das decisões tomadas, com estudos genéricos e superficiais, inexistindo a fundamentação das opções de modelagem da PPP no processo administrativo licitatório. Também demonstrou que houve desequilíbrio na distribuição dos riscos entre as partes, além de o pagamento da energia elétrica ter ficado apenas a cargo da prefeitura.
Com a decisão, as secretarias municipais de Gestão e Serviços Urbanos ficaram impedidas de dar prosseguimento aos atos administrativos decorrentes da concorrência de 2016 ou emitir ordem de serviço para a empresa Consórcio Luz. O pleno determinou, ainda, a suspensão de qualquer ato referente ao contrato firmado entre a prefeitura e o consórcio vencedor da licitação, sob pena de multa diária de 20 UPFs-MT.
Em maio de 2017, o TCE-MT negou um pedido do Consórcio Cuiabá Luz S.A. e manteve suspensa a licitação para parceria público-privada (PPP) dos serviços de iluminação pública da Capital por indícios de que o contrato poderia causar danos financeiros aos cofres públicos. A decisão foi do conselheiro Luiz Carlos Pereira. Em razão da decisão do TCE, o prefeito Emanuel Pinheiro publicou no Diário Oficial de Contas, em junho de 2017, decreto anulando a concorrência pública. Mais tarde o Tribunal de Justiça anulou os efeitos do decreto municipal. Porém, o TCE manteve suspenso até hoje o edital e o contrato da prefeitura de Cuiabá com o Consórcio Cuiabá Luz.
A informação é da assessoria do tribunal.