O prefeito Francisco Galindo foi à Câmara Municipal esclarecer dúvidas sobre o entrave jurídico envolvendo o pagamento de precatórios da prefeitura. Galindo detalhou a origem do processo e garantiu que o Executivo Municipal está cumprindo o que determina a Constituição Federal. O precatório referente à área em que foi edificado o Bairro Coophamil foi constituído em 1992. Em 1999, a Prefeitura quebrou a ordem de pagamento dos precatórios e sofreu um pedido de intervenção feito pelo Governo do Estado junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Conforme explicou Galindo, a decisão tomada pelo Superior Tribunal Federal (STF) foi a de devolver o processo à justiça matogrossense, prevalecendo a intervenção de 1999, sob aquela gestão. “A Prefeitura de Cuiabá tem cumprido a Constituição Federal no que diz respeito ao pagamento dos precatórios do município. Empenhamos 1,25% da nossa receita líquida, o que representa cerca de R$ 740 mil”, disse.
O procurador geral do município, Fernando Biral, expôs que, de acordo com o regime especial da Constituição Federal, os municípios são obrigados a destinar pelo menos 1% da receita para quitação de precatórios. Biral observou também que só poderá haver sequestro de bens se o Executivo Municipal deixar de fazer o pagamento, o que não está acontecendo.
“A prefeitura está fazendo o pagamento do precatório. Cerca de R$ 5 milhões do montante total já foi repassado aos antigos proprietários da área. A dívida total é de R$ 16 milhões”, afirmou o procurador.
