É quase consenso entre todos os vereadores de Cuiabá que virou regra o Executivo Municipal enviar projetos para o Legislativo aprovar, sempre em regime de urgência especial, impossibilitando as discussões mais aprofundadas sobre o tema entre os parlamentares. Foi essa a questão mais debatida na sessão desta terça-feira (15) quando 3 projetos de lei complementar de autoria do Executivo foram votados e aprovados.
O que mais causou polêmica foi o projeto de lei que altera a Lei Complementar número 231 de 26 de março de 2011, para modificar o zoneamento de área situada na região do bairro do Porto, em Cuiabá. Trata-se de uma lei que precisa ser sancionada para oficializar o acordo judicial realizado entre a Prefeitura de Cuiabá, o supermercado Atacadão e a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa) com aval do Ministério Público Estadual (MPE), em relação à rua Tufik Affi, na região do Porto.
Para isso é preciso proceder com a alteração da via de Zona de Interesse Ambiental (ZIA) para Zona de Uso Múltiplo (ZUM) e por isso o projeto de lei complementar número 482/2013 foi enviado pela Procuradoria-Geral de Cuiabá, última sexta-feira (11) ao Legislativo para ser votado, mais uma vez, caráter de urgência especial nesta terça-feira. O projeto foi aprovado por 21 votos favoráveis, 2 ausências (de Clovito Hugueney e Domingos Sávio, ambos do SDD) e 1 abstenção, do vereador Maurélio Ribeiro (PSDB).
Porém, antes da aprovação, vários parlamentares usaram a tribuna e criticaram a atitude do prefeito Mauro Mendes (PSB) e sua equipe jurídica. Inclusive, vereadores de sua base aliada como Faissal Kalil (PSB), Dilemário Alencar e Leonardo Oliveira (PTB), este último líder do prefeito, Wilson Kero-Kero (PRP) entre outros, disseram que não é possível continuar com essa prática. Ressaltaram a necessidade de aprovar o projeto e os ganhos que a lei permitirá, mas disseram que é preciso rever essa questão de projetos aportarem na Câmara sem tempo de serem discutidos entre os vereadores e logo entrarem na pauta de votação.
Por outro lado, vereadores de oposição como Toninho de Souza, (PSD), Maurélio Ribeiro (PSDB), Allan Kardec (PT) foram mais incisivos em suas críticas, mas votaram favoráveis ao projeto, em função do benefício coletivo que ele representa ao município e ao Estado. Isso porque, com o acordo firmado com a anuência do Ministério Público, o Estado vai economizar R$ 11 milhões ao construir a Estação Porto que fará a integração dos ônibus com o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Cuiabá também ganhará R$ 5 milhões que o Supermercado Atacadão vai doar para ser investido no Projeto Porto Cuiabá, que visa revitalizar a orla do Porto a um custo de R$ 28 milhões.
Primeiro a se manifestar sobre a urgência do projeto, Maurélio Ribeiro disse que "não podemos tornar como regra essa história de urgência especial. Todas as sessões estamos repetindo isso e votando sem tempo de questionar ou estudar, projetos do Executivo. Não vou entrar no mérito, sobre a importância do que está sendo votado, mas do caráter de urgência", disse o vereador tucano.
Ele lembrou ainda das várias críticas feitas à legislatura passada, por votações realizadas na surdina, sem discutir o assunto com todos os vereadores e muito menos com a sociedade. "Criticas aos vereadores da gestão anterior por votarem projetos à toque de caixa, foram mote de campanha de candidatos que se elegeram e hoje estão aqui realizando a mesma prática. É importante a sociedade saber o que estamos votando aqui. O interessante seria o projeto chegar numa sessão para debatermos e estudarmos e ser votado somente na sessão seguinte. Mas isso não está acontecendo", enfatizou Maurélio.