A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública, cobrou que a câmara apresente à justiça comprovantes dos pagamentos feitos aos 25 vereadores entre abril e setembro deste ano. A intenção é verificar se a mesa diretora está cumprindo ou não a decisão que reduziu o valor da verba indenizatória dos parlamentares.
Conforme o despacho da magistrada, o presidente Júlio Pinheiro (PTB) tem 10 dias para apresentar as informações requeridas. No caso de algum parlamentar ter recebido subsídio acima do fixado pelo Judiciário, será preciso enviar, dentro do mesmo prazo, comprovantes da devolução aos cofres públicos do recurso pago a mais.
Diante de uma ação do Ministério Público Estadual, a Justiça limitou a verba indenizatória dos vereadores de Cuiabá ao teto de 60% do valor do salário pago a eles. A sentença, no entanto, não foi a única a esse respeito.
Antes, também provocado pelo MP, o Tribunal de Justiça já havia determinado que os pagamentos aos vereadores (verba indenizatória mais salário) não ultrapassasse o valor do vencimento do prefeito, R$ 22 mil. Com salários de R$ 15 mil e verba de R$ 25 mil, os vereadores aprovaram, então, uma lei que instituiu um beneficío semelhante ao deles próprios ao prefeito, o que, em tese, fez aumentar o subsídio do chefe do Executivo.
A câmara recorreu da decisão que limitou a verba indenizatória a 60% do salário dos vereadores, mas, de acordo com a juíza, o recurso não desobriga o cumprimento imediato da sentença já proferida.
Outro lado
Pinheiro afirmou que prestará as informações à justiça assim que for notificado.
