O juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Cézar Francisco Bassan, acatou pedido de liminar e suspendeu a sessão da Câmara de Cuiabá que levou a aprovação da Lei autorizando a concessão dos serviços de saneamento à iniciativa privada. Com isso, a aprovação da lei fica prejudicada. A decisão foi proferida, ontem à noite, e atendeu ao pedido protocolado pelo vereador Lúdio Cabral (PT), que é contra a privatização da Sanecap.
O parlamentar alegou que a Poder Legislativo realizava ação fora do parlamento, que teve sua participação, no mesmo momento em que na sede da câmara era realizada a sessão para aprovação da lei. Na decisão, Bassan argumenta que “A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. Demonstrado está, as escâncaras, que o Processo Legislativo foi atropelado exatamente pelos representantes do povo, a quem incumbe a tarefa constitucional de representá-lo”, aponta trecho da decisão.
O advogado do vereador, Mairlon Rosa de Quiroz, acredita que a decisão que suspendeu os efeitos da Lei que prevê a concessão dos serviços de saneamento veio na hora certa, pois o prefeito já havia sinalizado com a intenção de, nos próximos dias, abrir o processo de licitação. “Como a Lei foi aprovada infringindo o devido processo legislativo, a não concessão convalidaria as arbitrariedades praticadas pela mesa da Câmara. Apesar de ser decisão em sede de liminar, são vários os fundamentos para confirmação da decisão liminar no mérito”, afirmou o advogado do vereador, Mairlon Rosa de Quiroz, por meio da assessoria de imprensa do parlamentar.
