A Prefeitura de Cuiabá teve os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente a parcela que seria liberada ontem, bloqueada por inadimplência. O débito, na verdade, é da Câmara de Cuiabá que não teria realizado o recolhimento do valor correspondente ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O presidente da Câmara de Cuiabá, João Emanuel (PSD), disse, por meio de nota, que a mesa diretora já está tratando do refinanciamento e parcelamento da dívida do parlamento junto ao INSS, uma vez que legalmente, a competência para esse procedimento é do poder Executivo
“Esclarece ainda que os procuradores, Rodrigo Cyrineu Terra e Rogério Gallo, respectivamente da câmara e da prefeitura estão ultimando os acertos finais sobre o parcelamento e a quitação dentro do que estabelece a Legislação. A repactuação das dívidas com o INSS deverá ser protocolizada ainda hoje pelo procurador-geral do município junto ao órgão federal”, aponta a nota.
O bloqueio por inadimplência causa ainda outras consequências, ou seja, Cuiabá fica impedida, enquanto na regularizar as pendências de receber repasses voluntários, ou seja, verbas de convênios para obras e ações sociais.
Na Certidão Negativa de Débitos (CND) aparecem pendências referentes ao meses de janeiro, março, abril, maio, junho e julho e não deixa claro o montante total devido. No entanto, se forem somados, os valores superam R$ 1 milhão.
Essa não é a primeira vez que a Câmara de Cuiabá, neste ano, atrasa repasses previdenciários e provoca o bloqueio das contas municipais. No primeiro semestre uma renegociação foi proposta pelo presidente, João Emanuel, que antecipou repasses da prefeitura que foram descontados dos duodécimos mensais, mas necessitaram do envio de um projeto de Lei que permitisse a renegociação.
Segundo prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cabe ao Poder Executivo, no caso a Prefeitura de Cuiabá, que realiza o repasse dos duodécimos mensais na ordem de R$ 2,6 milhões até setembro e R$ 2,4 milhões em outubro, promover a retenção dos valores devidos quando estes não são repassados, por isso do bloqueio das contas do município e não apenas do Legislativo.