A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao apreciar representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), determinou a restituição de valores ao erário e aplicou multas a ex-gestores e servidores da Prefeitura de Cuiabá. As empresas contratadas em 2010 para a execução de serviços de auditoria de controle interno de bens imobilizados (móveis e imóveis), levantamento patrimonial, tombamento e outros serviços correlatos também tiveram a mesma punição.
As irregularidades ocorreram na execução dos contratos 11/2010 e 7.226/2012. No caso do último contrato, porém, a decisão foi pela instauração de Tomada de Contas Especial, objetivando quantificar de forma mais precisa responsabilidades de ex-gestores e os danos por serviços não prestados.
Uma empresa terá que restituir R$ 863,9 mil ao erário. Já a ex-secretária de Gestão, Adriana Paula Barbosa Silva, e uma empresa de informática, solidariamente, terão que restituir R$ 25,6 mil. O ex-prefeito Wilson Santos (foto) e o ex-secretário Raul Spinelli foram multados em 11 UPF cada. O ex-secretário Lamartine Godoy Neto foi multado em 31 UPF. Também foram multados os servidores Frankssuel Evando Almeida da Cunha (40 UPF), João Rodrigo Ezequiel (40 UPF), Thiago Eric Bastos (60 UPF), Eduardo Branco Ayala (40 UPF), Emerson Figueiredo de Mattos (20 UPF0 e Rosa Midori Feitosa (20 UPF). A ex-secretária Adriana Paula também foi multada em 11 UPF. As duas empresas receberam multas de 10% do valor que terão que restituir ao erário.
Foram detectadas mais de 20 irregularidades consideradas graves na análise dos dois contratos, não sanadas pelas partes envolvidas durante o trabalho de auditoria e na apresentação de defesa. Em linhas gerais, tratam-se de grave divergência entre os valores pagos e execução apenas parcial dos serviços consignados nos contratos, falhas na fiscalização da execução dos serviços, atestação indevida de faturas, descumprimento de prazos, não entrega de serviços previstos no contrato, não aplicação de multas às empresas etc. No caso do segundo contrato, foi apontado que o objeto contratado era o mesmo do primeiro.
A representação de autoria do procurador do MPC, Willian de Almeida Brito Junior, e o parecer foram acatados parcialmente pelos conselheiros. O relator do processo, conselheiro Antônio Joaquim, manifestou por prudência na apreciação das denúncias relativas ao segundo contrato. Segundo ele, além de se cumprir o devido processo legal que prevê a citação dos outros envolvidos, a Tomada de Contas é necessária até para se ter parâmetros mais seguros sobre o valor do dano mencionado na denúncia, originalmente relativa ao contrato 11/2010. Também foi observada a defesa oral feita pelo do ex-gestor da Controladoria Interna Luis Mário de Barros, que assinou o segundo contrato, de que parte dos pagamentos ocorreram já na atual gestão da prefeitura.