Os R$ 12,3 milhões bloqueados pela Justiça da conta única do Estado, com liminar concedida ao Ministério Público do Estado, já foram transferidos para as contas dos municípios de Cuiabá e Várzea Grande. Em Cuiabá, R$ 512.755,50 deverão ser aplicados na Farmácia Básica, R$ 1.814.400,00 no Programa Saúde da Família, R$ 137.837,52 no programa Diabetes Millintus e R$ 7.368.701,50 na Rede de Urgência e Emergência. Já em Várzea Grande, os R$ 2,5 milhões vão para o Fundo Municipal de Saúde.
O juiz determinou, ainda, que cópia integral do processo seja encaminhada à Promotoria de Justiça Criminal e ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público para eventual adoção das medidas cabíveis em razão do descumprimento da decisão judicial por parte do Estado.
De acordo com o promotor Alexandre de Matos Guedes, o juiz também julgou improcedente os embargos declaratórios apresentado pelo Estado, mantendo inalterada a decisão liminar proferida. Ou seja, o governo de Silval Barbosa terá, ainda, que apresentar um calendário de pagamento que estabeleça a quitação total das verbas pendentes a todos os municípios no prazo máximo de 60 dias.
O representante do MPE ressaltou que o atrasos dos repasses vêm causando sérios problemas. Em Cuiabá, por exemplo, o Hospital Santa Helena e a Santa Casa já fecharam as suas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). "A saúde pública não pode ser objeto de calote. Infelizmente, todos os serviços controlados diretamente pelo Estado enfrentam sérios problemas. Tivemos que ingressar com ações cobrando reformas do Hemocentro, Cridac e do Adauto Botelho. Esta situação é lamentável", reclamou.
Na decisão liminar, o juiz também proíbe o Estado de privilegiar pagamentos, em detrimento dos demais entes municipais, às organizações sociais.