Entrou em vigor a lei sancionada pela prefeitura, no final de dezembro, criando tabela e fixando pagamento de procedimentos médico-hospitalares na rede municipal de saúde, oriundos de decisões judiciais liminares e a mova legislação visa impedir que as decisões da justiça se tornem instrumentos de sangria dos recursos públicos, uma vez que muitos procedimentos decorrentes das sentenças custam valores muito superiores aos preços da tabela SUS e até mesmo do mercado privado.
Sugerida pelo vereador Paulo Araújo (PSD) e elaborada pela Procuradoria-Geral do Município, a Lei Complementar 370 determina em seu artigo primeiro que o município de Cuiabá, para fins de pagamento de honorários médicos e de serviços hospitalares, deverá usar, preferencialmente, os valores constantes da tabela SUS. A lei permite também, porém, como limite máximo, utilizar os valores constantes da tabela vigente da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM.
“Com o uso da tabela do SUS e a de Classificação de Procedimentos Médicos, que é usada por planos de saúde como a Unimed, por exemplo, os juízes terão parâmetros para concederem as liminares”, acredita o procurador-geral do município, Rogério Gallo.
Em 2014, a Secretaria de Saúde recebeu quase 600 ações judiciais para prestação de serviços pela rede privada, com ônus para o município. Segundo Rogério Gallo, as decisões resultaram em cerca de R$ 4 milhões, em recursos próprios do município, bloqueados para pagar procedimentos médicos obtidos através de ações judiciais.
"Essa lei vai impedir o mau uso de instrumentos jurídicos por médicos e hospitais para obter eventuais vantagens financeiras, evitando que magistrados sejam induzidos a erros por não saberem sobre valores cobrados”, explicou Rogério Gallo.
Evitando fazer pré-julgamento ou acusações, o procurador judicial da PGM, Ronilson Rondon Barbosa, diz que a lei, se não vai impedir totalmente, com certeza, reduzirá a tentativa de ações fraudulentas por parte de advogados, hospitais e médicos. “Os magistrados vão exigir que sejam apontados e especificados os gastos com cada item dos procedimentos hospitalares”, explicou, através da assessoria da prefeitura.
No domingo à noite, reportagem do Fantástico, da TV Globo, denunciou suposto esquema de pagamentos de comissões a médicos e dentistas por distribuidores de próteses e implantes, que estaria ocorrendo em cinco Estados (Mato Grosso não foi citado). O percentual pago aos envolvidos no suposto esquema seria definido a partir de um levantamento mensal considerando as cirurgias e o material usado. Médicos receberiam propinas, comissões, valores altos para recomendar determinadas próteses. Foi denunciado ainda que, ao cumprirem liminares, determinados médicos e possivelmente empresas aproveitavam e cobravam preços abusivos e também é questionado se determinados materiais realmente foram usados em cirurgias e outros procedimentos.
A Polícia Federal e Receita Federal investigam os suspeitos.
