Apesar do segundo vice- presidente da Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá, vereador Haroldo Kuzai (PMDB), ainda não ter sido notificado acerca da liminar proferida pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, que reconduziu João Emanuel Moreira Lima (PSD) à Presidência do Legislativo Municipal, a defesa dos parlamentares da base, representada pelo advogado José Antonio Rosa, ingressa hoje (14) com as medidas para combater a decisão.
O advogado reunise com os parlamentares para estudar as ações cabíveis no caso. Ele sustenta que o Mandado de Segurança proposto por João Emanuel não tem validade, já que não há previsão legal para sua propositura em face de decisão em Agravo Regimental.
Na decisão, a desembargadora argumenta que não há previsão de afastamento temporário no Regimento Interno da Câmara. À frente, pondera que o afastamento deveria ter sido votado por 17 vereadores, o equivalente a dois terços do total de parlamentares.
Segundo Rosa, a questão do quórum não é atinente à discussão inicial que se travou com a Medida Cautelar Preparatória proposta por João Emanuel na primeira instância, que tinha como principal objetivo questionar a validade ou não da reabertura da sessão do dia 29 de agosto. Ele ainda ressalta que fatos novos não podem ser apreciados nesta fase processual.
A ação será protocolada em regime de plantão no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e pode ensejar uma nova decisão antes da sessão da próxima terça- feira (17).