A campanha “Brasil contra a Impunidade” movimentou o centro da capital, esta manhã, com a presença do procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado; do senador Pedro Taques, e do prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes. O apoio da população foi fundamental durante o ato que teve como objetivo esclarecer sobre os riscos representados pela PEC 37/2011, que, se aprovada, garantirá, privativamente, às Polícias Civis dos Estados e Federal a apuração das infrações penais que tratam os parágrafos 1º e 4º do artigo 144 da Constituição Federal.
As investigações criminais são realizadas pelos Ministérios Públicos em vários países, entre eles: Estados Unidos, Japão, Suíça, Paraguai e Portugal. Outro problema que surge com a PEC é a quebra de tratados internacionais assinados pelo Brasil. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado, por exemplo, prevê a atuação de órgãos mistos de investigação e não a ação exclusiva da polícia. A regra 11 das Diretrizes das Nações Unidas sobre o Papel dos Promotores e Procuradores também exige a participação ativa do MP na persecução criminal, inclusive na fase pré-processual, como representante do interesse público e da sociedade.
Taques descreveu a PEC 37 como “instrumento da impunidade”, o que gerará mais impunidade no país caso seja aprovada. “No mundo todo o Ministério Público pode investigar, no Brasil eles querem impedir a investigação porque o Ministério Público está atrapalhando”. Taques pontuou que a investigação não será jamais retirada do poder das polícias. “A polícia tem sim que investigar, investigar em conjunto com o Ministério Público. O MP não quer presidir inquérito policial, quem preside inquérito policial é a polícia. Essa PEC é um retrocesso”, acrescentou o senador. Conforme Taques, os casos mais importantes do Brasil foram investigados pelo Ministério Público e polícia.
Outra grave consequência da aprovação da PEC é a ameaça à integração de forças entre as diversas instituições públicas que enfrentam a corrupção e buscam solucionar os problemas da segurança pública. Com o poder de investigar privativo às polícias, a redução do número de órgãos que podem fiscalizar será uma vitória para a impunidade.
O trabalho de instituições como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais poderá ser questionado e invalidado em juízo.
Durante o ato de panfletagem, o prefeito Mauro Mendes reconheceu o trabalho do Ministério Público como um dos grandes avanços da democracia brasileira das últimas décadas. “É uma instituição que certamente tem trazido respeito, dignidade ao fiscal da lei, por isso, ele precisa ter autonomia para implementar a fiscalização, principalmente, no combate à corrupção”. Mendes está confiante que essa PEC não terá vez no Congresso Nacional. “Eu acredito que a maioria do nosso Congresso não vai embarcar nessa furada”. Para o prefeito a “sociedade vai se mobilizar porque não podemos admitir e deixar de ter o Ministério Público como grande fiscal da lei a sua autonomia para implementar suas investigações e colocar, como já colocou muitos políticos corruptos na cadeia”.
A proposta de Emenda Constitucional de número 37 foi apresentada no ano de 2011 pelo deputado federal, Lourival Mendes, (PTdoB/MA). Em dezembro do ano passado, ela recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal e, desde então, está sendo analisada por uma Comissão Especial. Dois recursos que questionam os dispositivos regimentais da PEC 37, protocolados pelos deputados federais, Vieira da Cunha do Rio de Janeiro (RJ) e Alessandro Molon do Rio Grande do Sul (RS) devem ser apreciados em plenário no mesmo dia em que a PEC for votada.
Senador Pedro Taques (centro) e procurador Paulo Prado (assessoria)
