A CPI das Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), presidida pelo deputado Percival Muniz (PPS), irá propor a criação do Fundo de Desenvolvimento Social e Ambiental Sustentável (FDSAS), para contrapor os reflexos negativos gerados ao ecossistema em razão da constatação, nessa fase de investigações, de série de irregularidades com impacto ambiental ainda sem precedentes. A fórmula para amenizar o quadro foi proposta ontem, em reunião da comissão, no Poder Legislativo. Os membros discutem nos próximos dias o formato da matéria e sua constitucionalidade.
Também ficaram definidas outras deliberações, como visita in loco ao rio Juruena, além de encaminhamento de ofício solicitando ao Ministério Público Estadual informações sobre ação que tramita no órgão a respeito de irregularidades sobre 12 hidrelétricas instaladas na região, sendo 9 PCHs e 3 usinas hidrelétricas. A proposta foi apresentada pelo primeiro-secretário, deputado Sérgio Ricardo (PR). Ele teria recebido informações sobre falhas como em relação à "falta" de documentos para funcionamento do sistema, como relativo à Avaliação Ambiental Integrada, exigido para funcionamento em região onde há mais de uma hidrelétrica instalada.
Foi aprovada ainda checagem pelos membros da PCH Bocaiuva, em Brasnorte. Percival anunciou ainda a convocação de membros do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), para prestarem esclarecimentos sobre novas denúncias feitas à CPI. Em tom de alerta, o presidente da comissão disse que as investigações vem ocorrendo de forma plena e com celeridade, acentuando o discurso de que a conclusão dos trabalhos deve ocorrer dentro do prazo regimental.
Percival também chamou a atenção para o cenário negativo que poderá ser constado, em relação às irregularidades. Mesmo reiterando posição de compreensão com as consequências econômicas, com possível paralisação de empresas, destacou a importância da consolidação de mecanismos que garantam a preservação do meio e "reparação" para prejuízos prenunciados. Na reunião ficaram delineados os critérios para composição dos relatórios individuais, que passam a seguir avaliação documental; impacto ambiental e reflexos sociais.
A CPI vai levar em consideração a posição da população sobre a instalação de usinas e de PCHs nas regiões. Para isso, deve dar continuidade a realização de reuniões ampliadas em municípios pertencentes a regiões onde funcionam as hidrelétricas.
Instalada no Poder Legislativo no final de março deste ano, com prazo legal de 180 dias para emissão de relatório, cabendo prorrogação. Deputados questionam descumprimento pelo Sema do artigo 270 da Constituição do Estado, sobre a obrigatoriedade de envio pela pasta à Assembleia das concessões relativas as licenças ambientais. A CPI avalia documentos enviados pela secretaria, que poderão colaborar para a conclusão dos trabalhos.