Com as convocações de 20 empresários beneficiados com a concessão de incentivos fiscais aprovadas, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal, instalada na Assembleia Legislativa, analisa possíveis meios jurídicos para evitar que a estratégia de se manter em silêncio durante a oitiva, utilizada pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e o empresário João Batista Rosa, seja copiada por outras testemunhas. Para o presidente da CPI, o deputado estadual José Carlos do Pátio (SD), o silêncio, que vem sendo orientação dos advogados dos convocados, pode se transformar em um “efeito dominó” que, em sua avaliação, prejudicaria em muito as investigações, embora a Comissão também venha realizando um trabalho paralelo de auditoria em documentos que atestam a concessão destes incentivos. O próximo a ser interrogado pelos deputados membros da CPI é o ex-secretário de Estado Marcel de Cursi, que tem a oitiva agendada para o dia 15 deste mês.
Os empresários, segundo Pátio, devem começar a ser ouvidos logo em seguida. A lista com os nomes ainda não foi divulgada, mas, de acordo com o presidente, foi elaborada levando em consideração o valor do incentivo concedido pelo governo e irregularidades no processo de escolha da empresa já identificadas pelos auditores da CPI. Preso preventivamente no último dia 15, quando da deflagração da operação Sodoma, Cursi pode se utilizar do mesmo argumento de Silval para não falar na CPI. O ex-governador alegou ainda não ter tido acesso à denúncia que resultou em sua prisão e cujo objeto de investigação é o mesmo da Comissão instalada na Assembleia. A preocupação do peemedebista era com a possibilidade de produzir provas contra si mesmo e que poderiam vir a ser usadas no processo judicial a que responde. Já o empresário João Batista Rosa, que prestaria depoimento na condição de delator do suposto esquema de cobrança de propina por parte de Cursi e do ex-secretário de Estado Pedro Nadaf, para a manutenção de empresas enquadradas em programas de incentivos fiscais, recorreu ao Judiciário e conseguiu um habeas corpus preventivo lhe assegurando o direito de ficar calado.
A tese da defesa – acatada pelo desembargador Alberto Ferreira de Souza – foi a de que Batista poderia ser exposto a constrangimento ilegal e que suas declarações à CPI poderiam vir a beneficiar os investigados no processo penal em que, hoje, ele figura como vítima. Presidente da CPI, Pátio preferiu não tecer comentários acerca da liminar. Já o deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), que se viu envolvido na denúncia contra Nadaf e Cursi por ter sido citado em uma escuta telefônica (seria ele a suposta influência dos investigados na Comissão), avalia que o magistrado, por pouco, não afetou a harmonia que existe entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Para o republicano, a questão não é a decisão em si de autorizar que Batista não respondesse às perguntas feitas pelos deputados, mas o fato de o magistrado ter acatado e reproduzido na liminar o que argumenta a defesa sem, em sua avaliação, levar em consideração o poder de investiga- ção de comissões parlamentares de inquérito.
“A decisão é inquestionável, mas, como tudo, ela tem um limite e, por pouco, ele [desembargador] quase que ultrapassou esse limite ao expor na decisão, deixar entrelinhas, a desconfiança de que a CPI é um instrumento de politização e que a vinda do João Batista Rosa poderia incriminá-lo, porque tem parlamentares ligados ao investigados. Ele deixou a entender um sentimento de que isso aqui é um teatro de políticos que poderiam colocar o empresário em uma situação difícil e, até, servir de benefício aos investigados. Nós respeitamos o Executivo e o Judiciário e queremos ser respeitados como tal”, criticou Emanuel. O republicano foi citado em conversa telefônica como um possível aliado de Cursi e Nadaf para impedir que o nome da empresa de Batista fosse citado no relatório final da CPI. Uma reunião para discutir o assunto seria realizada entre os secretários, o empresário e o deputado. Emanuel sustenta, todavia, que o encontro jamais ocorreu e nega qualquer envolvimento no caso. A menção ao nome do parlamentar no processo chegou a ser motivo de discussão no Colégio de Líderes sobre sua permanência ou não na CPI. Por maioria os deputados decidiram não afastá-lo das investigações.