A atuação do controle externo e o impacto da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS foram tema da palestra do conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Ronaldo Ribeiro de Oliveira, no último dia do 5º Encontro de Gestores de RPPS do Estado de Mato Grosso, realizado no auditório da Escola Superior de Contas do TCE-MT.
Em sua palestra, Ribeiro faz uma apresentação das ações de controle externo do Tribunal de Contas, que há quatro anos tem intensificado a fiscalização, capacitação e orientação aos gestores e servidores dos 105 RPPS, existentes no Estado. Com esse foco, foi criada uma Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS, que entre 2016 e 2017 fiscalizou os investimentos feitos pelos regimes próprios, num montante de R$ 997 milhões. No mesmo período, as auditorias na base de dados atuarial evidenciaram 205.170 informações incompletas ou inconsistentes, demonstrando a necessidade de censos ou recadastramentos dos servidores públicos. Destacam-se, ainda, os acompanhamentos simultâneos das contribuições previdenciárias, taxa de administração e dos limites de investimentos.
Ronaldo Ribeiro orientou gestores, controladores internos, conselheiros de RPPS, assessores e servidores dos regimes próprios a estarem sempre buscando orientação do TCE com intuito de evitar falhas e multas. “Mesmo assim vocês devem se defender, aqui mesmo no Pleno do TCE, demonstrando as necessidades. Essa aproximação é muito importante”, disse. Outra orientação foi dada pelo palestrante quanto aos procedimentos do controle interno dos RPPS, que devem ser materializados para evitar problemas futuros.
A atual conjuntura política e econômica do Estado e municípios também foi avaliada por Ribeiro, principalmente por conta das quedas de arrecadação, que acabam impactando na amortização do déficit previdenciário. “O reflexo é grande, por isso, todo cuidado é pouco”, alertou. Outro ponto importante para o conselheiro substituto é o quadro de 110 novos prefeitos com novas equipes de gestores “que naturalmente precisam mais de orientação. Dos 105 RPPS de Mato Grosso, 60 possuem novos gestores. Quem tem RPPS me pergunta se compensa mantê-lo. Já os que ainda não têm me questionam se devem instituir o regime próprio. O que precisa ser analisado são os aspectos financeiro, orçamentário e fiscais, o impacto para a gestão e para os servidores, a capacidade de gestão e a cultura previdenciária”, informou.
Os gestores dos RPPS também precisam estar atentos quanto à Certificação de Regularidade Previdenciária – CRP do regime próprio, uma responsabilidade do gestor, segundo explicou Ronaldo Ribeiro. “Ainda temos 23% dos RPPS no Estado sem o CRP, e essa irregularidade é ponto de controle do TCE-MT. Isso precisa ser encarado mais seriamente para se buscar a certificação”, alerta.
A amortização do déficit previdenciário é um dos principais desafios dos regimes próprios. Para se ter uma ideia, até o ano passado, o déficit previdenciário de Mato Grosso estava estimado em R$ 20 bilhões. Há menos de um mês o Conselho Previdenciário de Mato Grosso anunciou o déficit em R$ 41 bilhões. “Essa é uma realidade, por isso a necessidade de pensar nas alternativas tais como aporte periódico de recursos, aumento da alíquota, segregação de massas, aporte de bens e direitos”, pontuou.