Auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) concluiu que não houve desvio de finalidade na aplicação, pelo executivo estadual, dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no ano passado. Na análise, a CGE constatou que, enquanto em poder do Estado, os recursos foram repassados à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) e 100% utilizados no custeio das despesas vinculadas ao Fundeb.
Ainda assim, a CGE emitiu quatro recomendações à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a fim de aprimorar o controle dos fluxos de distribuição dos recursos do Fundeb aos municípios. Isso porque, na auditoria, a CGE verificou que houve diferenças entre os valores devidos pelo Estado e os valores mensais efetivamente transferidos ao Banco do Brasil para serem posteriormente rateados entre o próprio Estado e os municípios, com as devidas compensações dentro do próprio mês ou em meses seguintes.
Uma das recomendações é que a “Sefaz firme convênio com o Banco do Brasil para que ocorra a retenção e transferência automática de 20% das receitas originárias de ITCMD, ICMS, IPVA, dívida ativa e receitas acessórias de multas e juros para formação do Fundeb”, para evitar gestão manual dos repasses.
Outra recomendação é que a Sefaz “disponibilize no Portal da Transparência do Estado e no sistema Mira Cidadão os valores repassados pelo Estado e por cada município para a formação do Fundeb, bem como os valores recebidos por cada ente”.
O Fundeb é formado por 20% dos recursos arrecadados pelas receitas de ITCMD, ICMS, IPVA, FPE/FPM, ITR, ICMS desoneração, IPI exportação, dívida ativa e receitas acessórias dos tributos de competência dos estados e municípios.
Na Assembleia Legislativa, foi criada uma CPI para investigar se o governo estadual usou recursos do Fundeb para pagar outras despesas. Um dos convocados para depor é o ex-secretário de Fazenda, Gustavo Garcia.
(Atualizada às 08:52 em 9/3)
