A prefeitura de Colíder publicou decreto, ontem, que lança e regulamenta a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de coleta de lixo deste ano. De acordo com o documento, os contribuintes poderão pagar o imposto em cota única com desconto de 20% até o próximo dia 28 de maio. Também será possível quitar em parcela única com desconto de 10% até 29 de junho. Outra opção é o parcelamento em até quatro vezes mensais e consecutivas, sem desconto, com vencimentos de maio a agosto. Os boletos podem ser emitidos pelo site do órgão.
O decreto prevê ainda que os pagamentos devem ser efetuados até o último dia deste ano. As datas estipuladas poderão ser prorrogadas caso haja necessidade de revisão cadastral ou quando processos de isenção solicitados por contribuintes forem analisados e indeferidos, exigindo reprocessamento do lançamento do imposto. Nessas situações, a prefeitura poderá emitir um novo carnê em cota única, sem desconto, com vencimento em até 30 dias após a emissão, desde que dentro do mesmo exercício fiscal.
A norma também autoriza a cobrança em áreas que passem a integrar o perímetro urbano de Colíder após a publicação do decreto, desde que atendam às exigências legais previstas no código tributário municipal.
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