O pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou, ontem, regulares as contas anuais de 2009 da Prefeitura de Peixoto de Azevedo, seguindo voto do relator Waldir Teis e parecer do Ministério Público de Contas.
Devido ao atraso no envio dos informes do Sistema Aplic-Cidadão, das peças de planejamento e dos informes do Sistema LRF-Cidadão, o relator do processo votou pela aplicação de multa ao prefeito Sinvaldo Santos Brito no valor correspondente a 70 Unidades Padrão Fiscal (R$ 2,3 mil). Esse valor deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo de 30 dias, ao Fundecontas.
Além da multa, o gestor terá que recolher aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o montante de R$ 6,6 mil, equivalente a 208,02 UPF-MT, referente ao valor recolhido pela prefeitura, proveniente da parte não retida do segurado, bem como juros, multa e correção monetária pagos ao INSS. O comprovante do recolhimento deverá ser apresentado ao TCE no prazo de 60 dias após a publicação da decisão. O prefeito ainda pode recorrer da decisão.
À atual gestão municipal recebeu determinações para que adote o procedimento da melhor técnica contábil no registro das retenções de impostos, evite a reincidência das irregularidades apontadas no relatório e implemente melhorias no controle interno. Já as recomendações são no sentido de qualificar os servidores do órgão, aprimorar e acompanhar o sistema de controle interno.
