As contas anuais de gestão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob responsabilidade dos desembargadores Orlando Perri e Paulo da Cunha, referentes ao exercício financeiro de 2015, foram consideradas regulares com recomendações e determinações legais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão foi tomada durante sessão ordinária do Pleno da Corte de Contas realizada, ontem. O processo teve como relator o conselheiro Sérgio Ricardo.
A equipe de Auditoria da Secretaria de Controle Externo da 5ª Relatoria apontou a existência de cinco irregularidades, que foram sanadas parcialmente durante a fase de defesa. O que levou o procurador do Ministério Público de Contas, Gustavo Coelho Dechamps, a opinar pela regularidade das contas anuais de gestão do TJ, referentes ao exercício de 2015, com aplicação de multas regimentais, expedição de determinações e recomendações legais.
Uma das determinações feitas ao atual gestor TJ, desembargador Paulo da Cunha, é que nas futuras licitações a instituição formalize instrumento de contrato para contratações cujos valores estejam compreendidos nos limites das modalidades Concorrência e Tomada de Preços segundo o art. 62 da Lei de Licitações, bem como recomendou que sejam adotados mecanismos que assegurem a fiscalização e o acompanhamento dos contratos do órgão.