Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Nova Bandeirantes e Feliz Natal, referentes ao exercício de 2020. Os processos, sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, foram apreciados durante a última sessão ordinária.
Em relação à Nova Bandeirantes, o relatório técnico preliminar atribuiu cinco irregularidades ao ex-prefeito, sendo uma classificada como gravíssima e as demais como graves. “Citado, o prefeito apresentou defesa e, após análise, concluiu-se pelo saneamento de quatro irregularidades”, declarou o relator.
Waldir Teis destacou que a irregularidade remanescente diz respeito ao mínimo de 25% de investimento que deve ser feito na manutenção no desenvolvimento do ensino, tendo o ex-gestor repassado o percentual de 21%. A não aplicação do percentual mínimo exigido, por sua vez, trata de hipótese prevista na resolução de consulta 6/2021 do TCE-MT, referente às dificuldades enfrentadas pelos entes ao longo da pandemia de covid-19, e na qual foi definido que a irregularidade, por si só, não ensejará juízo negativo dos balanços.
Sobre a prefeitura de Feliz Natal, o conselheiro apontou que foram cumpridos os limites constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao legislativo e investimentos nas políticas públicas de saúde e educação. Frente ao exposto, acolheu o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com emissão de recomendações às atuais gestões.
“Tendo cumprido com todos os índices constitucionais e legais, acolho o parecer ministerial e voto pela emissão de parecer prévio favorável às contas citadas”, concluiu o conselheiro.
