As contas de gestão do ano passado da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) foram julgadas regulares com recomendações e determinações legais. O secretário José Lacerda foi condenado a restituir aos cofres públicos o valor de R$ 5.142,87 devidamente atualizado por pagamentos atrasados de faturas da telefonia fixa. Também o foi multado em 11 UPFs-MT pela realização de despesa sem emissão de empenho prévio.
O processo foi relatado pelo conselheiro Antônio Joaquim e foi determinado ao atual gestor que efetue o pagamento das faturas de telefonia na data correta do vencimento, evitando a incidência de juros e multas; planeje adequadamente as rotinas de compras e serviços de modo a atender na íntegra as regras contidas na Lei de Licitações;
Também foi determinado a realização de concurso público, no prazo de 240 dias, para preenchimento dos cargos de natureza efetiva; implemente ações efetivas com intuito de regularizar os registros contábeis relativos aos bens móveis e imóveis.
