O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou como regulares com recomendação e determinação as contas anuais de gestão de 2013 da Secretaria de Governo de Cuiabá, gestão do ex-secretário Fábio Garcia (PSB). O pleno acolheu a proposta de voto do relator, conselheiro Valter Albano, que foi no mesmo sentido do parecer do Ministério Público de Contas.
Durante a análise, a equipe de auditoria do TCE apresentou o relatório técnico apontando cinco irregularidades, mas ao considerar a defesa dos responsáveis, foram mantidas quatro.
Já o relator, afastou duas irregularidades por ter sido comprovado pelo gestor que, mesmo fora do prazo, o regulamento interno da secretaria municipal foi aprovado e está em vigor, além de que foram tomadas devidas providências para atender à determinação feita pelo TCE nas contas de 2012.
Entretanto, converteu uma falha em recomendação para que a gestão atualize o site da secretaria com as informações necessárias à população, atendendo, assim, ao princípio da transparência conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi mantida uma irregularidade determinando o rigoroso cumprimento da Lei 8.666 de 1993, devido a falta de designação de fiscais para os contratos firmados com a administração.
