O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regulares as contas anuais da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan). Foram apontadas nove irregularidades, sendo cinco consideradas graves. Dentre elas, a ocorrência de irregularidades na execução de contratos, ausência de documentos comprobatórios de despesas, inexistência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por um representante da administração especialmente designado, entre outras.
Foram responsabilizados pelas irregularidades, os servidores José Gonçalves Botelho do Prado e Regiane Berchieli, Secretária Adjunta da Seplan e Ordenadora de Despesas, tendo como corresponsável, no limite de suas atribuições, a Coordenadora Contábil Gracinda Vieira Guimarães de Souza e a Controladora Interno Maria Conceição Pereira dos Santos Teixeira.
A secretária adjunta da Seplan e ordenadora de despesa, Regiane Berchieli, foi determinado o recolhimento, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais o valor de R$ 355,07, relativo ao pagamento de juros e multas decorrentes do atraso no pagamento à Rede Cemat. Também foi aplicado multa à gestora no valor total de 38 UPFs.
O Conselheiro Relator Sérgio Ricardo recomendou ainda, ao atual gestor que promova a efetiva regularização das falhas apontadas, adote imediatamente providências no sentido de observar as regras da Lei de Licitações e aprimore suas ferramentas gerenciais, buscando a eficácia do controle interno.
