A prefeitura de Colíder (157 quilômetros de Sinop) informou hoje que está acompanhando as ações de fiscalização para identificação de loteamentos irregulares no município. As vistorias são realizadas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (CRECI-MT) e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA).
Com mais de 60 áreas sob suspeita de irregularidades, as vistorias ocorrem de forma amostral e seguem os critérios definidos pelos conselhos. O CREA verifica se os empreendimentos possuem licenciamento, projetos aprovados e responsáveis técnicos pelas obras. Já o CRECI fiscaliza a atuação de corretores de imóveis, apurando a existência de profissionais habilitados nas negociações.
Segundo a prefeitura, a presença de fiscais do município durante as visitas reforça o compromisso com o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2022 com o Ministério Público do Estado. O acordo estabelece que o município deve estruturar seus mecanismos de fiscalização e, a partir disso, realizar um levantamento da situação fundiária local e propor medidas para regularização dos empreendimentos.
“Embora a fiscalização possa gerar desconforto entre alguns moradores, a medida é fundamental para garantir a segurança jurídica de quem pretende adquirir um imóvel e para assegurar o crescimento urbano de forma ordenada e sustentável”, afirmou a prefeitura, por meio da assessoria, reiterando que “está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar os munícipes durante todo o processo”.
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