A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República decidiu hoje (19) que membros dos conselhos de administração e conselhos fiscais das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive empregados, deverão apresentar declaração confidencial de informações (DCI).
A declaração, com dados como a situação patrimonial, participações societárias, atividades econômica e indicação sobre atividades do cônjuge, companheiro ou parente objetiva à transparência de situações que podem suscitar conflitos de interesses e a forma como os conselheiros pretendem evitá-los.
“Eles estão em função pública. A política da empresa pública é traçada pelo Conselho de Administração. Ela é que dá norte à empresa. A diretoria executa aquilo que o Conselho de Administração decidiu”, argumentou o presidente da CEP, Américo Lacombe. A consulta sobre o tema é da secretaria executiva da Infraero. “Não tínhamos a consulta. Perguntaram e nós respondemos”, explicou Lacombe.
Atualmente, estão obrigados a apresentar o DCI, até dez dias após a posse, ministros, secretários de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, secretários de nível DAS 6 e 5 ou equivalentes e presidentes e diretores de fundações mantidas pelo Poder Público, autarquias, agências reguladoras, empresas públicas e sociedades de economia mista. Essa lista de autoridades está vinculada ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Segundo Lacombe, os conselheiros que já tomaram posse também estão sujeitos à nova determinação. Eles serão notificados nos próximos dias e terão prazo de 30 dias para apresentar a DCI. Os que tomarem posse a partir de agora, terão dez dias após a nomeação para apresentá-la, conforme a lei que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargos públicos.
