Com fundamento no princípio da continuidade da administração pública, que prevê a não interrupção dos serviços públicos, o secretário extraordinário do Gabinete de Projetos Estratégicos, Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, foi notificado a adotar providências visando reiniciar as obras na encosta do morro no entorno do Viaduto do Despraiado. Ele também deve se manifestar sobre apontamentos constantes de relatórios técnicos de auditores do TCE, que acompanham o cumprimento de determinações feitas pelo Tribunal, em 2014, quanto à aplicação de multas para as empreiteiras que atrasaram a entrega de obras da Copa, sobre laudos periciais de segurança e qualidade de obras, e a respeito da conclusão de obras em viadutos e trincheiras.
A notificação foi expedida pelo relator dos processos relativos às obras da Copa do Mundo, conselheiro Antonio Joaquim. O Gabinete de Projetos Estratégicos sucedeu, na administração estadual, a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa). Conforme o conselheiro, riscos e transtornos para a população foram levados em consideração para cobrar urgência na retomada das obras no Viaduto do Despraiado.
O conselheiro se pronunciou no processo julgado e que homologou medida cautelar com uma série de determinações para a Secopa, a exemplo, como a ontratação emergencial de empresa para fornecer laudos periciais de segurança e qualidade de 13 obras; responsabilização e aplicação de sanções previstas nos contratos pelos atrasos nas obras da Avenida 8 de Abril, trincheira do Santa Rosa e trincheira Trabalhadores-Jurumirim; conclusão das alças e rotatória do Viaduto da UFMT; recuperação estrutural do Viaduto da Sefaz; obras de contenção de morro no entorno do Viaduto do Despraiado.
O relatório técnico já contempla explicações iniciais do secretário Gustavo Oliveira, respondidas aos questionamentos apresentados pela equipe técnica do TCE-. Agora, com base nessas informações, o conselheiro instruiu o processo visando obter posicionamento da autoridade a respeito dos apontamentos e respectivas providências, para futuro julgamento.
Os auditores ponderaram, por exemplo, que o acordão do Tribunal ainda não foi cumprido a respeito da aplicação de multas às empreiteiras Camargo Campos, Engeglobal e Consórcio Soberlltar por atraso em obras. Na resposta inicial, o Gabinete de Assuntos Estratégicos informou que existem processos administrativos, mas que ainda se encontravam em tramitação. Os auditores detectaram falta de celeridade e efetividade. Também ponderaram que o Governo precisa se manifestar sobre cumprimento parcial pela Secopa nas determinações relativas a obras no Viaduto da UFMT.
No caso das obras na encosta do morro no entorno do Viaduto do Despraiado, o auditores sugeriram, e o conselheiro acatou, que a autoridade responsável tem condições de dar prosseguimento nos serviços de contenção, porquanto depende de medidas como a conclusão de processo de desapropriação de um imóvel.