Após o governo anunciar que recorrerá da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de suspender o pagamento da próxima parcela do Reajuste Geral Anual (RGA) -prevista para setembro- para servidores públicos estaduais, o vice-presidente do TCE, Luiz Henrique Lima, expôs que existe a possibilidade da decisão ser modificada, na próxima sessão do pleno. “São três hipóteses – a cautelar pode ser homologada (mantendo a suspensão), tem a hipótese da cautelar não ser homologada e a terceira que é a cautelar ser homologada com alguma alteração no seu conteúdo”.
De acordo com Luiz Henrique, a suspensão não foi uma decisão do colegiado do Tribunal de Contas do Estado, mas singular, de um conselheiro, que é o relator desta matéria e emitiu em caráter cautelar esta decisão. “De acordo com o regimento do tribunal, a decisão singular é submetida ao colegiado, ou seja, na próxima sessão do tribunal os sete conselheiros irão analisar. Temos a posição de um e os demais, então, vão confirmar ou não a decisão cautelar,” explicou o conselheiro, que esteve em Sorriso lançando o programa Consciência Cidadã.
Conforme Só Notícias informou, o conselheiro interino Isaias Cunha, decidiu suspender o pagamento do reajuste ao considerar que o governo do Estado desrespeitou o índice prudencial e máximo definido pela secretaria do Tesouro Nacional (STN), com aumento real aos servidores do Poder Executivo, contrariando limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra irregularidade apontada pela equipe técnica da corte de contas é o extrapolamento do limite constitucional/legal de gastos com pessoal, acima dos limites da LRF, no 3º quadrimestre de 2017 e 1º quadrimestre de 2018. "Em razão da gravidade das irregularidades e do perigo do aumento exacerbado do volume de gastos com pessoal, com risco de comprometimento e colapso da gestão fiscal e financeira do Estado, a unidade de instrução sugeriu a adoção de medida cautelar para fins de suspender a concessão de todos os reajustes nos subsídios dos servidores públicos", diz trecho da decisão.