O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) emitiu hoje (17) um documento que sugere ao governo brasileiro que reconheça os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, divulgou nota informando que o pedido da ONU será encaminhado ao Judiciário e que a iniciativa tem peso de recomendação, pois não é “juridicamente vinculante”.
“O teor da deliberação do comitê será encaminhado ao Poder Judiciário”, diz a nota do ministério. “O comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal. As conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante.”
O Itamaraty informou ainda que a delegação permanente do Brasil em Genebra (Suíça) não foi comunicada da recomendação. “Tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos Humanos”.
A reação do comitê é uma resposta a uma consulta encaminhada pelos advogados do ex-presidente no começo deste ano. No momento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o relator do registro de candidatura de Lula, condenado em segunda instância e que está preso em Curitiba.
O comunicado, expedido pelo Comitê da ONU, a que a Agência Brasil teve acesso, está escrito em inglês e tem 20 linhas. Nele, a palavra request, em inglês, que significa solicitar e pedir, é usada duas vezes. O documento diz que Lula, mesmo preso, deve desfrutar do exercício dos direitos políticos, como candidato presidencial, incluindo o acesso à mídia e contato com integrantes do seu partido político.
No documento, os peritos afirmam ainda que se a recomendação não for seguida, Lula poderá sofrer “danos irreparáveis” no direito de votar e ser votado, conforme o Artigo 25, da Convenção do Pacto de Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. O pedido reitera que não representa decisão alguma sobre o mérito relativo à prisão e condenação do ex-presidente da República.
Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva no caso do triplex em Guarujá. Desde 7 de abril, ele está detido na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.
Para a defesa de Lula, a recomendação das Nações Unidas é um reconhecimento das violações aos direitos civis e políticos do ex-presidente. Os advogados Cristiano e Valeska Zanin Martins interpretam ainda que o ex-presidente tem condições de participar do processo eleitoral.
Segundo a defesa, Lula tem condições de concorrer às eleições presidenciais até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha.
