A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2017) entrará em fase de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa já na próxima reunião ordinária, convocada para o dia 25 de outubro, às 14 horas. A informação foi dada hoje, durante a 11ª reunião ordinária da comissão, pelo presidente Sebastião Rezende. Ele informou que com a realização da segunda e última audiência pública para debater a peça orçamentária, que ocorre na quinta-fera, o relator, da LDO, deputado Pedro Satélite se posicionou e será possível iniciar a votação já na próxima semana.
A primeira audiência pública para discutir a LDO para o próximo ano foi realizada ontem. A proposta já recebeu 82 emendas. A segunda audiência acontece na quinta-feira (20), às 14 horas, no auditório Milton Figueiredo.
De acordo com a Secretaria de Planejamento (Seplan) projeção de receita contida no LDO/ 2017, é de R$ 17,503 bilhões. Mas a Lei Orçamentária Anual (LOA 2017) fixa o valor em R$ 18,4 bilhões. A arrecadação com o Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) é de R$ 9,136 bilhões. A variação prevista do ICMS é maior 9,85%, para 2016, ou seja, de R$ 8,317 milhões.
Já a previsão do valor previsto para a renúncia decorrente de benefícios tributários na esfera estadual é da ordem de R$ 2,439 bilhões. Para 2016, a renúncia é de R$ 1,061 bilhão. Somente para o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) e o Investe Indústria, a renúncia fiscal é da ordem de R$ 821,021 milhões. Já os serviços da dívida (juros mais amortização) é de R$ 1,388 bilhão.
Na reunião da CCJR de hoje, estiveram presentes os deputados Sebastião Rezende (presidente), Oscar Bezerra (vice-presidente) e Janaína Riva (membros). Foram apreciadas 14 de 18 matérias em pauta. As demais foram retiradas de pauta (2), ou receberam pedido de vistas (2). Das 14 apreciadas, 7 receberam parecer favorável e 7 contrários.