As comissões especiais da câmara emitiram parecer favorável a dois projetos de lei complementar, da prefeitura, que tratam da extinção de cargos efetivos considerados desnecessários na estrutura administrativa seja por modernização da gestão, reorganização administrativa, terceirização ou ausência de demanda. Devem ser extintos ajudante administrativo, almoxarife, motorista de ambulância, motorista de transporte escolar, operador de máquinas e equipamentos, padeiro, técnico agrícola, técnico de infraestrutura escolar (áreas de alimentação e zeladoria) e turismólogo, analista de tecnologia da informação, para o qual não há interesse da administração em futuros concursos públicos.
Os cargos de fiscal de tributos e fiscal de posturas devem ter suas atribuições revisadas em consonância com orientações do Ministério Público do Estado. A revisão determina que o profissional permanecerá voltado às atividades de fiscalização externa de natureza operacional, enquanto os atos de auditoria fiscal, análise contábil e constituição do crédito tributário continuarão sob responsabilidade do auditor fiscal. O projeto também inclui Adicional de Responsabilidade Atribuída para o cargo de nutricionista quando formalmente designada como responsável pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar e atualiza a tabela de progressão funcional.
Os vereadores emitiram parecer favorável e, por se tratarem de projetos de lei complementar, obrigatoriamente precisam passar por dois turnos de votação. Se aprovados, seguem para sanção do prefeito Miguel Vaz Ribeiro.
