A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje, com 17 votos favoráveis e sete contrários, o Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta prevê a redução de penas de condenados pelos atentados na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
O texto foi incluído na ordem do dia no Senado, e a expectativa é que ele seja votado ainda nesta quarta-feira pelo plenário. Os senadores aprovaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que, entre outros pontos, reduz as penas de condenados por atos golpistas. Entre os beneficiados pelo projeto está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF, como líder da trama golpista que tentou reverter o resultado das eleições de 2022 para se manter no poder.
A sessão da CCJ para analisar o parecer foi iniciada nesta manhã. Após a apresentação do parecer, houve um pedido de vista coletiva de apenas quatro horas para analisar o texto. Com isso, a votação foi retomada pouco depois das 15h.
Em geral, o prazo concedido aos pedidos de vista é de até cinco dias, o que poderia adiar sua apreciação, pela comissão, para 2026, uma vez que o ano legislativo termina nesta quinta-feira (18), e não há mais reuniões da CCJ agendadas.
Amin acatou uma emenda ao texto para determinar que a redução das penas seja aplicada apenas aos condenados pelos atos golpistas. O senador considerou a emenda como apenas um ajuste de redação e não de mérito, para que, caso o projeto seja aprovado pelo plenário do Senado, não precise retornar à Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na madrugada do dia 10 de dezembro.
O líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse em uma rede social que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o texto seja novamente analisado pela Câmara. “A assessoria jurídica já está mobilizada. Se insistirem na manobra de dissimular emenda de mérito como emenda de redação, para impedir o retorno do projeto à Câmara, vamos reagir. O objetivo é claro: ganhar tempo, garantir o devido processo legislativo e levar o debate para o próximo ano. Se avançarem hoje, vamos acionar o STF ainda hoje. Democracia não se negocia!”, disse Farias.
Tramitação
No dia 10, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, tendo, como relator, o senador Esperidião Amim (PP-SC) – apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No dia seguinte, ao ser perguntado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se vai sancionar o chamado Projeto de Lei da Dosimetria quando o texto chegar ao Poder Executivo.
“Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, disse Lula.
O texto do PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de abolir com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. O foco do PL é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.
O projeto também propõe a redução do tempo para progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.
Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
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