A Comissão Mista Especial da Câmara e Senado aprovou, hoje, o relatório que apresenta projeto de lei complementar propondo alterações na Lei Kandir e aumentando o valor do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), bem como o pagamento antecipado aos Estados. A articulação do secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, juntamente com outros secretários estaduais, garantiu a aprovação do relatório preparado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), presidente da Comissão Mista Especial do Congresso Nacional.
Por sugestão do secretário Rogério Gallo, foi aprovado o FEX impositivo também para este ano, no valor de R$ 1,9 bilhão para todos os Estados, a partir de 30 dias da aprovação da lei. Agora o projeto de lei complementar vai para o plenário da câmara e depois do Senado.
“Considero o primeiro passo de uma vitória dos Estados, tornando obrigatório o FEX já a partir de 2018. Agora tem que ser aprovado diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado. Vamos trabalhar junto às bancadas para que o projeto seja aprovado antes do recesso de julho”, afirmou o secretário Rogério Gallo, por meio da assessoria.
Como a aprovação pelo Congresso é dada como quase certa, caberá uma articulação junto ao presidente Michel Temer para não vetar o projeto, que recebe resistência da Secretaria do Tesouro Nacional. Nesse sentido, o governador Pedro Taques já está articulando um encontro de governadores interessados nas mudanças da Lei Kandir para irem ao encontro do presidente Michel Temer. Eles vão pedir para que o presidente sancione o projeto, preferencialmente sem vetos.
Um dos pontos principais aprovados no de projeto de lei complementar é o aumento para R$ 39 bilhões anuais o valor dos repasses do FEX da União aos Estados. Atualmente o valor anual está fixado em R$ 3,9 bilhões, distribuídos entre os 27 Estados. “Se passar o projeto na Câmara e Senado, o que acreditamos venha ocorrer, Mato Grosso ficará com R$ 6 bilhões por ano. Receberemos 500 milhões por mês”, explicou o secretário de Fazenda.