O presidente da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa, deputado Leonardo Albuquerque (PSD) declarou que os membros querem que seja investigado, tramitado e julgado o caso de Gilmar Fabris (PSD). De acordo com ele, a comissão quer acompanhar o processo, mas ainda não conseguiu os documentos da ação.
“A sociedade tem que entender que estamos tentando nos reunir e trabalhar, mas precisamos ter acesso a documentação se não, não conseguimos fazer o nosso acompanhamento. Não estamos defendendo ninguém pessoalmente, nós queremos que seja investigado, tramitado e julgado, mas estamos defendendo a constituição que diz que é prerrogativa do parlamentar votar isso, mas a Justiça definiu que não”, disse o social-democrata.
Desde a última semana a Casa vem tentando retorno quanto a prerrogativa de poder ter acesso a documentação e também votar a soltura de Fabris. O desembargador federal Ney Bello do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porém, disse que o caso do deputado Gilmar, preso por obstrução de justiça na operação Malebolge (desdobramento da Ararath), em 15 de setembro, não se equipara ao do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que contou com votação do Senado para ter anulada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que o afastou da atividade parlamentar por meio de medida cautelar que o obrigava a ficar recolhido no período noturno.
O argumento utilizado pelo Legislativo foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, toda vez que um parlamentar, alvo de medida cautelar, ficar impossibilitado de exercer regulamente seu mandato por causa dessa medida, o caso será encaminhado à Casa Legislativa a que pertencer para que os demais parlamentares resolvam sobre a prisão.