A reunião de instalação dos trabalhos deste ano da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa acontecerá na quarta-feira (23), às 12h. A convocação foi feita pelo novo presidente, deputado Ademir Brunetto (PT), durante sessão extraordinária na manhã de hoje. Compõem a CCJR, o vice-presidente Sebastião Rezende (PR), os deputados Ezequiel Fonseca (PP) Walace Guimarães (PMDB), Guilherme Maluf (PSDB) como membros. Emanuel Pinheiro (PR), Walter Rabello, Romoaldo Júnior (PMDB), Dilmar Dal Bosco (DEM) e Zeca Viana (PDT) são suplentes.
Hoje a CCJR se reuniu em plenário por duas vezes para votar o mérito e a constitucionalidade de proposta de emenda constitucional (PEC) que sustou os efeitos do Decreto 30/64 do Executivo, pelo qual a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) regulamentou a Lei 9.434/2010. A lei trata do parcelamento de débitos com redução nos valores de multas e juros para os débitos obtidos com o cruzamento eletrônico de dados em fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008.
