A Comissão Especial da Assembleia Legislativa que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos decidiu ontem, suprimir o parágrafo segundo do artigo 55 que colocava condicionante são pagamento da Reposição Geral Anual (RGA) dos servidores públicos de Mato Grosso.
O projeto aprovado em primeira votação nesta semana, deverá voltar ao plenário em aproximadamente 15 dias. O texto suprimido da PEC, que ainda assim poderá ser reincorporado ao projeto, estabelecia condicionantes para a concessão da recomposição dos salários do funcionalismo público estadual. A proposta original previa que, a partir de 2019, a RGA poderia ser paga desde que sua concessão não ultrapasse o limite do teto de gastos estabelecido no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). ‘No entanto, como a previsão inflacionária atualmente tem sido baixa, o cenário de pagamento da RGA dentro do crescimento da receitado Estado é bem factível’, disse o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira.
Se mantida a supressão, a RGA deverá ser concedida, anualmente, obedecendo o texto atual da Constituição Estadual, ou seja, com base na inflação do ano anterior. Fazem parte da comissão os deputados Dr. Leonardo (PSD), Guilherme Maluf (PSDB), Janaina Riva (PMDB), José Domingos Fraga (PSD) e Mauro Savi (PSB). Para Janaina, a supressão do parágrafo tira uma instabilidade dos servidores que poderia ser criada caso a PEC fosse aprovada em sua forma original.
A PEC é uma exigência do governo federal para repactuar as dívidas dos estados com a União, o que, segundo ele, assegura pelo menos R$ 1,3 bilhão aos cofres do governo de Mato Grosso. “Essa negociação com a União representa a economia de R$ 1,3 bilhão, é recurso que vai ficar em caixa, e a prioridade do governo tem sido o pagamento de salários. No projeto também estão garantidas a Revisão Geral Anual e as leis de carreiras já aprovadas. Então, o servidor não perde nada, ganha mais com esse PEC”, esclareceu o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB). Ele prevê que a votação final ocorra até o próximo dia 14.