Relator da matéria que pode alterar o Estatuto do Desarmamento para conceder porte de arma aos agentes de trânsito do Brasil, o senador mato-grossense José Medeiros (PPS) comemorou a aprovação na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), ontem, do projeto de lei que trata dessa matéria. O parlamentar detalhou que o próximo passo será a apreciação do plenário do Senado Federal para que, em caso de nova aprovação, siga à sanção da Presidência da República.
Medeiros avaliou que apesar não ser prerrogativa fim de tais profissionais a lida direta com criminosos da sociedade, o porte de arma se faz necessária mediante a exposição vulnerável dos fiscais que tem acumulado altos índices de violência contra si. A proposta de mudança nas regras da função é uma maneira de proteger a integridade física do trabalhador, que será treinado para passar a ter um revólver.
“Os agentes são encarregados de fiscalizar vias públicas e não é raro se depararem com condutores embriagados, exaltados e violentos. Além disso, ao realizar abordagens regulares, os agentes podem ser surpreendidos pelo cometimento de crimes em flagrante delito, como o porte de entorpecentes e de armas de fogo. Tudo passa pelas ruas e nem sempre é possível contar com o respaldo das polícias, que bem sabemos está totalmente saturada de suas próprias funções”.
Ainda em reforço a seu argumento, o relator lembrou que a Emenda Constitucional (EC) 82, promulgada em 2014, inseriu a segurança viária no capítulo da segurança pública. Isso traduziria o reconhecimento, na sua avaliação, de que os agentes de trânsito promovem a preservação da ordem pública e asseguram a integridade das pessoas e de seus patrimônios. “Nesse contexto, o porte de arma de fogo se revela um instrumento do trabalho, não um privilégio ou condição especial”.
