A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (16) projeto de lei que muda o Estatuto do Desarmamento para permitir que agentes de trânsito portem armas de fogo em serviço. O texto ainda precisa passar pelo plenário da Casa e, se for aprovado, o porte será permitido aos agentes de trânsito que não sejam policiais da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Para conseguir a licença, os agentes terão que comprovar aptidão psicológica e capacidade técnica para manejar o armamento. Para isso, eles precisarão passar por formação e só poderão usar a arma se o ente federado ao qual estiverem vinculados tiver interesse.
O relator do projeto, senador José Medeiros (PPS-MT), entendeu que, pela Constituição, os agentes de trânsito também são responsáveis pela manutenção da ordem pública e a integridade das pessoas nas vias de tráfego, sendo assim permitido que tenham o porte de arma.
Medeiros não fez mudanças em relação ao texto da Câmara. Com isso, se o plenário do Senado aprovar a matéria também sem alterações, ela seguirá direto para sanção presidencial.