O Ministério Público Eleitoral já firmou acordos com partidos políticos e coligações em pelo menos 16 municípios do Estado de Mato Grosso. A medida tem como objetivo assegurar a aplicação da Legislação Eleitoral, evitando abusos econômicos, realização indevida de gastos de campanha, poluição urbana, captação ilícita de votos, entre outras irregularidades. Nos termos foram estabelecidas obrigações relacionadas à utilização da propaganda eleitoral, comícios, utilização de fogos de artifício, contratação de cabos eleitorais, entre outros itens.
Nesta quarta-feira (01.08), mais cinco municípios aderiram ao termo de acordo proposto pelo MPE. São eles: Araputanga, Figueirópolis D´Oeste, Jauru, Reserva do Cabaçal e Indiavaí. O promotor eleitoral que atua nesses municípios, João Batista de Oliveira, destacou a importância da iniciativa. “O propósito do termo de acordo é o de realizar um processo eleitoral justo e adequado com os interesses dos próprios eleitores. Importante esclarecer que os acordos celebrados são resultado de várias discussões promovidas pelo Ministério Público Eleitoral com os partidos políticos”, afirmou o promotor.
Em Araputanga o acordo foi assinado por coligações das eleições majoritária e proporcional, envolvendo 17 partidos. Foram disciplinados aspectos referentes à propaganda em bens particulares, utilização de cavaletes, carreatas, utilização de fogos de artifícios, propaganda mediante alto-falantes e amplificadores de som, contratação de cabos eleitorais, realização de pesquisas e nomeação de delegados e fiscais para o dia das Eleições.
No quesito relacionado à contratação de cabos eleitorais, por exemplo, foi estabelecido que a legislação deverá ser cumprida à risca e nos dias 15 e 30 de cada mês será enviado ao MPE uma lista com o número de pessoas contratadas. A falta da informação implicará na suspensão dos trabalhos dos cabos eleitorais enquanto perdurar a situação. Em relação à realização de pesquisas, foi acordado que não será permitido qualquer tipo de cadastramento dos eleitores e seus familiares, mediante solicitação de número de título de eleitor, endereços e outros dados que não importem para a eficácia formal do levantamento quantitativo ou qualitativo.
Consta no acordo, que a arrecadação referente às multas aplicadas nos municípios de Araputanga, Indiavaí e Reserva do Cabaçal será dividida proporcionalmente entre a APAE-Ara e o Abrigo Flor de Acácia, ambos localizados em Araputanga. Já nos municípios de Figueirópolis D´Oeste e Jauru, que também assumiram obrigações semelhantes ao dos outros três municípios, caso os partidos ou coligações não cumpram as obrigações, a arrecadação terá duas destinações diferentes: em Jauru, o dinheiro vai para a APAE e Abrigo dos Idosos e em Figueirópolis D´Oeste o MPE fará a destinação que entender necessária para melhor atender as necessidades do município.