A Controladoria Geral do Estado (CGE) informou, hoje, que aplicou aproximadamente R$ 150 milhões em multas a mais de 50 empresas, por ilícitos previstos na lei anticorrupção, ao julgar nove processos administrativos de responsabilização a fatos geradores ocorridos até 2016, como fraude à licitação pública ou contrato dela decorrente, manipulação ou fraude do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública e inexecução total ou parcial de contratos. As empresas prestaram serviços em diversos ramos como construção civil, consignados, rastreamento de veículos, serviços gráficos e tecnologia da informação.
Entre os processos julgados está o que resultou na aplicação de multa administrativa de R$ 96,1 milhões ao Consórcio VLT Cuiabá – Várzea Grande por fraude à licitação e ao contrato dela derivado (da Secopa-MT), pagamento de propina a agentes públicos e por diversas irregularidades na execução da obra do Veículo Leve sobre Trilhos entre os anos de 2011 e 2014.
Outro processo julgado foi o que resultou na aplicação de multas administrativas no total de R$ 3,8 milhões a 16 empresas de construção civil por envolvimento nas fraudes da Operação Rêmora. As 16 empresas foram condenadas porque ficou comprovado nos autos que elas frustraram e fraudaram o caráter competitivo de 28 licitações da secretaria estadual de Educação para contratar obras em 2015 e 2016.
A CGE informa ainda que, no ano passado, além das multas, foram aplicadas outras sanções às empresas nos nove processos julgados: publicação extraordinária da decisão condenatória, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.
A lei Anticorrupção também prevê o ressarcimento integral dos danos financeiros causados à administração pública, quando houver e devolvidos ao erário em relação aos processos de responsabilização concluídos estão sendo calculados em processo à parte no âmbito de cada órgão gestor dos contratos.
Em 2021, o governo de Mato Grosso foi destaque no jornal Folha de São Paulo pela aplicação da lei na reportagem “Lei Anticorrupção completa sete anos em vigor, mas estados resistem a regulamentação”, publicada em 07 de fevereiro, ficou demonstrado que Mato Grosso destoa positivamente da realidade da maioria dos estados.
Além de ter regulamentado a lei federal no ano de 2016, mediante a edição do decreto estadual 522/2016, Mato Grosso figurou, no levantamento, como o segundo estado brasileiro que mais instaurou e concluiu processos administrativos de responsabilização de empresas. De 2016 a 2021, o Estado abriu 54 processos de responsabilização, envolvendo 216 pessoas jurídicas, e concluiu 17, todos com fatos geradores ocorridos entre 2009 e 2016.
