O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, enviou na semana passada à Câmara dos Deputados uma lista de perguntas sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 548/02 que determina o fim da verticalização das coligações partidárias. A proposta já foi aprovada em primeiro turno no plenário da Câmara e aguarda votação em segundo turno nos próximos dias.
De acordo com o secretário-geral da Mesa, Mozart Viana de Paiva, o pedido do STF está na Casa, que a partir de agora tem 15 dias para responder. Segundo ele, as informações solicitadas por Jobim serão entregues por meio do presidente da Câmara, Aldo Rebelo, antes mesmo desse prazo. “Um equipe já está trabalhando a todo vapor para isso”, garantiu o secretário.
A assessoria de imprensa do STF explica que Jobim pretende obter o máximo de informações antes de analisar o pedido de suspensão do processo de votação da emenda constitucional, formulado pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ).
O projeto que determina o fim da verticalização das coligações partidárias acaba com a obrigatoriedade de os partidos repetirem nos estados as alianças feitas nacionalmente para a disputa da presidência da República. Com isso, dá autonomia aos partidos para estabelecer coligações de acordo com os interesses políticos locais e nacionais.
O deputado Miro Teixeira defende que mudanças na legislação eleitoral devem ser aprovadas um ano antes da eleição, não podendo, portanto, ser aplicadas em 2006. Caso o STF conceda a liminar a Teixeira, a proposta não poderá ser votada em segundo turno, o que, teoricamente, faria retornar a regra da obrigatoriedade de se repetir nos estados as alianças partidárias feitas na disputa presidencial. No Mandado de Segurança, o parlamentar carioca argumenta que a PEC fere o artigo 60 da Constituição Federal, das cláusulas pétreas, um dispositivo legal que não pode ser modificado.