Foi aprovada por unanimidade, em primeira e única votação, ontem à noite, na última sessão do semestre, da câmara, projeto de lei da vereadora Sandra Donato (Republicanos), que proíbe a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou qualquer outro grupo em situação de vulnerabilidade.
Conforme a proposta, a medida será aplicada enquanto perdurarem os efeitos da condenação, incluindo o período de cumprimento da pena e os efeitos secundários da sentença. Em caso de descumprimento, a lei prevê a exoneração imediata do servidor, além da responsabilização administrativa, civil e penal de quem efetuar a nomeação.
Com a aprovação, foram revogadas as leis municipais 3.012/2021, que vedava a nomeação de servidores em cargos comissionados que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, e 3.018/2021, que anulava a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
O projeto segue para a sanção ou veto do prefeito Roberto Dorner.
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