Após notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público Estadual, a Câmara de Diamantino instituiu controle de jornada de servidores comissionados. Até então, o controle era restrito aos servidores efetivos. A partir de agora, todos, com exceção apenas dos agentes políticos, terão que se submeter ao registro de ponto eletrônico.
Consta na notificação, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino, que os servidores comissionados, enquanto detentores de funções públicas, são equiparados aos efetivos e, portanto, devem observar as mesmas obrigações, em consonância com o princípio constitucional da isonomia.
Além disso, a imprecisão na estipulação de horários de entrada e saída dos servidores públicos, bem como a falta de controle fidedigno, poderia levar ao recebimento de valores indevidos, configurando enriquecimento ilícito e lesão aos cofres públicos.
“Toda e qualquer atividade desenvolvida pela Administração Pública se sujeita a variados mecanismos de controle por parte dos órgãos constitucionalmente instituídos, noção que deriva da essência do princípio constitucional da separação e harmonia entre os poderes”, diz a notificação.
