Três Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei do Legislativo e requerimento foram aprovados por unanimidade, hoje, durante a a vigésima primeira sessão ordinária. O requerimento do Executivo para concessão de trâmite em regime de urgência especial ao Projeto de Lei 63/2010, foi aprovado. O projeto 63 abre crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 291 mil. O 062/10, autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município em cumprimento a Emenda Constitucional 58/2009 e Resolução Normativa TCE+MT 04/2010; O projeto de lei 60/10, que dispõe sobre a regulamentação à concessão dos benefícios eventuais no âmbito municipal da Política de Assistência Social também foi aprovado.
Por unanimidade também foram aprovados o Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Silvino Rupolo – Branco (PPS), acrescentando Alínea ao item VI do Artigo 12 da Lei Complementar 07/2001 – Código de Obras do Município de Nova Mutum e o Projeto de Lei do Legislativo 06/10, de autoria dos vereadores Clemente Franzener (PMDB), e Zulmiro Bonafé (PT), denominando como Feira Municipal Félix Soupinski, a Feira Livre Municipal de Nova Mutum.
Indicações aprovadas: a de número 174, de autoria do vereador Airton Pessi – Quick – (PSDB), indicando a necessidade de construir um ginásio esportivo junto a Comunidade Pontal do Marape; 175, do vereador Ataíde Luiz da Silva – Baguncinha (PMDB)-, para locar um local próprio, em Cuiabá,para o descanso dos motoristas de ambulâncias de Nova Mutum; a 176, de autoria do vereador Clemente, apra viabilizar junto a Sicredi Mutum, a implantação de um Posto Avançado do Sicredi, com funcionário, na prefeitura; 178, de autoria do vereador Luiz Carlos (PP), visando padronizar os serviços de podas das árvores. Duas indicações de autoria do vereador Milton Henrique de Carvalho (PMDB) forama provadas. A 179 pede que sejam viabilizados meios para se fazer cumprir a Lei Federal 11.888/08, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e 180, indicando a necessidade urgente de realizar trabalho de ampliação das creches, construindo novas salas em anexo. De autoria do vereador Branco, a indicação 181 visa contratar engenheiro sanitarista para elaborar e acompanhar os projetos á área ambiental. Zulmiro Bonafé apresentou a indicação 182 cobrando a conclusão do estacionamento da Feira Livre com resíduo asfáltico, especialmente as entradas principais e, a 183, para construir um CAPS – Centro de Atenção Psicossocial em Nova Mutum. A indicação 184, de autoria dos vereadores Baguncinha e Milton pede criação do PSF – Posto de Saúde da Família na Comunidade Ranchão.
A próxima sessão ordinária – última antes do recesso parlamentar – acontece dia 12.