Após receber parecer prévio favorável do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), referente as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, no exercício de 2009, nesta segunda-feira (13), a Câmara de Vereadores votará o parecer prévio nº 07 do TCE, referente a prestação de contas da prefeitura municipal.
O projeto de decreto legislativo nº 09, de autoria do Legislativo será apreciado em única votação nominal, durante a 28ª sessão ordinária do ano, que acontece a partir das 19h no auditório da Câmara. De acordo com o relatório do TCE, as receitas efetivamente arrecadadas pelo município totalizaram R$ 87.909 milhões sendo que as receitas previstas eram de R$ 88.340 milhões. Os números representaram um déficit na arrecadação na ordem de 1.12%.
Segundo o TCE, o Poder Executivo repassou para o Legislativo o equivalente a 2,29% da receita arrecadada no exercício anterior, não ultrapassando o limite constitucional de 6%, cumprindo assim o que determina o artigo 29A da Constituição Federal.
